Câmara Municipal de Engenheiro Coelho/SP

Audiência Pública

Publicado em: 13 de novembro de 2019

"A Câmara Municipal de Engenheiro Coelho convida a população interessada para participar da Audiência Pública, a ser realizada na data de 19 de novembro de 2019 (terça-feira), as 18h00, no Plenário da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1995 DE 24/04/1995 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO) E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS SEXTO E SÉTIMO AO MESMO ARTIGO, BEM COMO EXCLUI O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2004 DE 05/07/2004 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", dando o interesse público relevante.


Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL

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Categoria: Informativo